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18/10/2024 - Câmara aprova dedução de salário-maternidade p...

Câmara aprova dedução de salário-maternidade para pequenas empresas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma importante proposta legislativa voltada para o fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil. O projeto de lei 125/11 autoriza as empresas cadastradas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) a abaterem os valores gastos com o salário-maternidade de qualquer tributo federal. Essa medida visa aliviar a carga tributária dessas empresas, incentivando a manutenção e ampliação dos direitos trabalhistas.

Benefício para empresas no eSocial

Atualmente, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade, que é pago pelas empresas e depois descontado durante o recolhimento da contribuição previdenciária. A nova proposta, entretanto, vai além. Ela permitirá que esses valores sejam abatidos de outros tributos federais, o que representa um alívio financeiro significativo para as micro e pequenas empresas que optarem por essa forma de escrituração digital.

Relatoria e justificativas

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto de lei 125/11, originalmente de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Carneiro destacou que a medida reforça a garantia de direitos às trabalhadoras, principalmente no que se refere à licença-maternidade. "O ressarcimento pelo pagamento do salário-maternidade é uma forma de assegurar que as empresas mantenham suas obrigações fiscais e trabalhistas, sem que isso represente um peso excessivo sobre seu fluxo de caixa", afirmou a deputada._

Um ponto relevante na versão ajustada do projeto foi a restrição do benefício às empresas que utilizam o eSocial, sistema que facilita o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias. Essa limitação visa garantir maior transparência e controle, além de assegurar que as regras fiscais sejam seguidas à risca.

Tramitação e próximos passos

A proposta já avançou por importantes comissões da Câmara dos Deputados. Após a aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará a constitucionalidade e a adequação jurídica da medida. Vale lembrar que o projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o que demonstra um forte apoio ao seu conteúdo.

Em trâmite conclusivo, a proposta poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal após a aprovação na CCJ, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Caso aprovada em todas as etapas legislativas, a lei entrará em vigor, oferecendo uma importante ferramenta de suporte financeiro para as micro e pequenas empresas que garantem o pagamento do salário-maternidade às suas colaboradoras.

Importância da medida

Especialistas apontam que a aprovação desse projeto pode trazer impactos positivos tanto para o ambiente de negócios quanto para a proteção dos direitos trabalhistas.Ao permitir o abatimento do salário-maternidade de tributos federais, o projeto promove um equilíbrio maior entre a preservação dos direitos das trabalhadoras e a sustentabilidade financeira das empresas de pequeno porte. Dessa forma, a medida contribui para um cenário de maior inclusão e suporte às trabalhadoras, sem comprometer a saúde financeira dos negócios que integram o eSocial.

A iniciativa também pode servir de exemplo para futuros projetos que visem desonerar o setor empresarial sem que isso implique na redução de direitos trabalhistas, buscando soluções que conciliem crescimento econômico e justiça social.

O tema segue agora para novas avaliações, com grandes expectativas para sua aprovação final, sendo aguardado com otimismo por empreendedores de todo o país._

Publicada em : 18/10/2024

Fonte : Portal Contábeis

18/10/2024 - Governo prorroga por mais 6 meses prazo para brasi...

Governo prorroga por mais 6 meses prazo para brasileiros sacarem valores esquecidos em bancos

O Ministério da Fazenda anunciou que o governo decidiu dar uma nova oportunidade às pessoas físicas e empresas para sacarem os valores esquecidos em instituições financeiras. O prazo, que havia sido encerrado nesta quarta-feira (16), foi prorrogado por mais seis meses.

As regras para a solicitação e o novo prazo ainda serão publicadas em um novo edital da pasta, mas o objetivo é que os brasileiros possam sacar os quase R$ 9 bilhões de recursos esquecidos em bancos, detectados pelo Sistema de Valores a Receber (SVR).

O SVR é uma plataforma desenvolvida pelo próprio Banco Central (BC) que identifica se empresas – mesmo encerradas – e pessoas físicas, inclusive falecidas, têm dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição e, caso tenha, saber como solicitar o valor.

Até então, não havia prazo para essa retirada do dinheiro, mas em setembro deste ano foi aprovado pelo Congresso que os valores esquecidos e não solicitados possam ser transferidos ao Tesouro Nacional para atender à lei que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios. Assim, os cidadãos receberam prazo para saque dos valores até o dia 16 de outubro. Mesmo com essa medida, o governo descarta que isso não configura confisco.

Como deve funcionar o novo prazo

Segundo o Ministério da Fazenda, o novo edital, que conta com a prorrogação do saque, trará a relação dos valores recolhidos, a instituição onde estão esquecidos, a natureza do depósito, a agência e o número da conta.

A partir da data de publicação do edital, os respectivos titulares terão 30 dias para contestar o recolhimento dos recursos. Nesse caso, o interessado precisa acionar as instituições financeiras para reaver o dinheiro esquecido._

Após esse período, pessoas e empresas ainda terão seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos valores, prazo que também se inicia após a publicação do edital pelo Ministério da Fazenda. Após esse período, os valores serão transferidos para a União._

Publicada em : 18/10/2024

Fonte : Portal Contábeis

18/10/2024 - Abono salarial PIS/Pasep deve ter aumento em 2025...

Abono salarial PIS/Pasep deve ter aumento em 2025

Em 2025, o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) deve ter aumento, uma vez que com o reajuste do salário mínimo previsto pelo governo federal, o valor do benefício deve subir.

Lembrando que o valor do PIS/Pasep é calculado proporcionalmente ao salário mínimo, por isso o aumento deve ser uma realidade próxima.

Assim, se o valor do reajuste for mantido no dia 22 de dezembro, momento em que os parlamentares se reunirão para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Congresso Nacional, os trabalhadores poderão receber até R$ 1.509 com o abono salarial, valor estimado para o mínimo de 2025, representando um aumento de 6,87% em relação ao valor de 2024.

Vale ainda reforçar que o pagamento do benefício é proporcional aos meses trabalhados no ano-base o pagamento pode variar entre R$ 125,75 e R$ 1.509 e, para o ano que vem, o ano-base será de 2023. A Caixa Econômica Federal ainda não divulgou o calendário de pagamentos para o próximo ano.

PIS/Pasep

O PIS é um benefício voltado para os trabalhadores da iniciativa privada e gerido pela Caixa, enquanto o Pasep atende os funcionários da rede pública e é administrado pelo Banco do Brasil.

Neste ano, o PIS/Pasep foi pago para os profissionais que trabalharam por pelo menos 30 dias no ano de 2022 e receberam até dois salários mínimos por mês. Importante lembrar que a liberação do benefício é feita mediante o mês de aniversário de cada trabalhador, segundo o calendário disponibilizado pela Caixa.

Os critérios para receber o PIS/Pasep são:

Estar cadastrado no programa PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;

Ter recebido remuneração média mensal de até dois salários mínimos;

Ter trabalhado por pelo menos 30 dias (consecutivos ou não) em 2023;

Estar empregado em empresas que contribuem para o PIS ou Pasep;

Ter os dados informados corretamente no RAIS/eSocial._

Publicada em : 18/10/2024

Fonte : Portal Contábeis - Com informações do Valor Econômico

17/10/2024 - Tribunal de Justiça decide que é legal cobrança...

17/10/2024 - PL quer propor devolução de valores esquecidos p...

PL quer propor devolução de valores esquecidos para titulares por meio de Pix

Um novo Projeto de Lei propõe que o dinheiro esquecido nas contas bancárias poderá ser devolvido ao titular por meio de transferência Pix.

O PL 3.641/2024, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também estabelece que um futuro regulamento vai definir a forma que será informada a chave Pix de cada cliente bancário com conta ativa e a forma de devolução para titulares que não possuam chave Pix.

Depois da CCJ, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a quem cabe a decisão terminativa.

Na justificativa do projeto, o autor senador Flavio Azevedo (PL-RN), informa que, atualmente, cerca de 930 mil pessoas físicas têm mais de R$ 1 mil em valores a receber, segundo dados do Banco Central. A estimativa é de um total de R$ 8,6 bilhões de recursos a serem recebidos. No entanto, diz o senador Flavio Azevedo, o governo federal sancionou uma “lei que prevê um verdadeiro confisco do dinheiro dos brasileiros ” (Lei 14.973, de 2024).

Na visão do senador, esses recursos já têm um proprietário. Ele ainda diz que os prazos previstos pela atual legislação ignoram que muitos idosos, ou pessoas que nem sempre estão bem-informadas, serão lesados. "Se por um lado, uma parte significativa dos proprietários possuem valores a receber menores do que R$ 10, por outro existem empresas e pessoas físicas que possuem milhares ou até milhões de reais a serem devolvidos", registra o senador._

Lei 14.973

A Lei 14.973 foi sancionada na semana passada e teve origem no projeto (PL 1.847/2024). Aprovado recentemente pelo Senado e pela Câmara, o texto possibilita ao governo o uso de valores esquecidos por cidadãos e empresas para o cumprimento da meta fiscal.

Em nota, o governo negou que a medida seja um confisco. De acordo com o governo, a lei trata do dinheiro esquecido há mais de 25 anos. A nota também lembra que há 70 anos o país tem uma lei sobre o assunto (Lei 2.313, de 1954)._

Publicada em : 17/10/2024

Fonte : Portal Contábeis - Com informações adaptadas Agência Senado

17/10/2024 - INSS realizará leilão da folha de pagamento de a...

16/10/2024 - Mais de 500 mil empresas em SP são notificadas pe...

Mais de 500 mil empresas em SP são notificadas pela Receita Federal sobre exclusão do Simples Nacional por dívidas

A Receita Federal emitiu notificações para mais de 500 mil empresas do Simples Nacional inadimplentes em todo o estado de São Paulo, alertando que, sem a regularização de seus débitos, poderão ser excluídos do regime. Contudo, ainda há tempo para evitar essa exclusão.

Entre os principais alvos das notificações estão 314.911 microempreendedores individuais (MEI) e 212.088 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), totalizando mais de 500 mil com valores pendentes que precisam ser quitados.

De acordo com o especialista em finanças, Carlos Afonso, os MEIs notificados precisam regularizar a totalidade das suas dívidas para continuar no Simples Nacional em 2025. ‘’O prazo é de 30 dias a partir da notificação, que começou a ser enviada no final de setembro. A regularização pode ser feita através de pagamento à vista ou parcelamento.’’

Os termos de exclusão e relatórios de pendências foram enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro aos contribuintes em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para acessar esses documentos, o MEI deve consultar o Portal do Simples Nacional, através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), ou pelo portal e-CAC, utilizando login Gov.BR com conta nível prata ou ouro, ou certificado digital.

‘’A Receita ressalta que a confirmação da notificação acontece na primeira leitura da mensagem, desde que ocorra dentro de 45 dias após a disponibilização do documento. Caso o MEI queira contestar o Termo de Exclusão, deve apresentar a contestação de forma online, conforme instruções no site da Receita Federal’’, ressalta Afonso.

Quem resolver as pendências dentro do prazo não será excluído do Simples Nacional e poderá continuar enquadrado no Simei sem a necessidade de comparecer a uma unidade física da Receita._

Publicada em : 16/10/2024

Fonte : Portal Contábeis

16/10/2024 - Score de crédito elevado impulsiona concessão de...

Score de crédito elevado impulsiona concessão de empréstimos para empresas, revela Serasa

Empresas que se mantêm adimplentes encontram maior facilidade na obtenção de crédito, de acordo com um estudo recente divulgado pela Serasa Experian nesta quarta-feira (16).

O levantamento aponta que 93,4% dos sócios de companhias adimplentes possuem um score de crédito superior a 500 pontos, com a média geral desses sócios atingindo 803 pontos. O score de crédito desempenha um papel fundamental nas decisões das instituições financeiras ao analisarem a concessão de empréstimos e outras formas de crédito.

Importância do score de crédito para MPMEs

No caso das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), o histórico de crédito dos sócios pessoa física é igualmente avaliado pelas instituições financeiras. Isso ocorre porque, para esse segmento, a pontuação de crédito pessoal tem influência direta na avaliação do comportamento financeiro da empresa. Quando o sócio mantém um score elevado, isso aumenta as chances de a empresa ser vista de forma positiva pelas instituições credoras, facilitando a aprovação de créditos com melhores condições.

Por outro lado, o cenário é bem diferente para empresas que estão inadimplentes. Entre essas organizações, apenas 17,6% dos sócios principais apresentam um score superior a 500 pontos, com a média desses sócios sendo de apenas 399 pontos._

Relevância do score para a concessão de crédito

Segundo Cleber Genero, vice-presidente de Pequenas e Médias Empresas da Serasa Experian, alcançar um score superior a 500 pontos é um fator decisivo para as empresas que desejam obter crédito de qualidade. “Essa pontuação melhora significativamente a reputação da empresa perante as instituições financeiras, o que amplia as chances de aprovação de crédito com condições mais favoráveis”, explicou Genero.

Ele também ressaltou a interdependência entre os scores de crédito de Pessoa Física (PF) e de Pessoa Jurídica (PJ), destacando que o desempenho financeiro dos sócios influencia diretamente a saúde financeira da empresa. “A pontuação de crédito da empresa tende a ser mais impactada que a do indivíduo, pois o score da empresa é diretamente influenciado pela situação de crédito de seus sócios”, afirmou Genero, reforçando a importância da gestão financeira tanto pessoal quanto empresarial.

A pesquisa da Serasa Experian reafirma a necessidade de uma boa gestão do score de crédito, tanto para pessoas físicas quanto para empresas, especialmente em momentos de busca por crédito. Empresas adimplentes e com sócios de pontuação elevada apresentam maiores chances de obter empréstimos com melhores condições, enquanto a inadimplência e um score baixo representam obstáculos consideráveis. Por isso, manter uma boa pontuação é essencial para fortalecer a reputação da empresa e garantir acesso a crédito de qualidade no mercado financeiro._

Publicada em : 16/10/2024

Fonte : Portal Contábeis

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20/10/2024 - Domingo

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Calendário Federal

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	21 a 30/setembro/2024
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	21 a 30/setembro/2024
6800	IRRF - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	21 a 30/setembro/2024
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	21 a 30/setembro/2024
5273	IRRF - Operações de SWAP	21 a 30/setembro/2024
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	21 a 30/setembro/2024
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	21 a 30/setembro/2024
5706	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	21 a 30/setembro/2024
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	21 a 30/setembro/2024
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	21 a 30/setembro/2024
3699	IRRF - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	21 a 30/setembro/2024
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 30/setembro/2024
5035	IRRF - Fundos de Investimento - Lei nº 13.043/2014 (Art. 8º) e Lei nº 14.801/2024 (Art. 4º)	21 a 30/setembro/2024
1605	IRRF - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	21 a 30/setembro/2024
5286	IRRF - Aplicações Financeiras	21 a 30/setembro/2024
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	21 a 30/setembro/2024
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	21 a 30/setembro/2024
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	21 a 30/setembro/2024
9385	IRRF - Multas e vantagens	21 a 30/setembro/2024
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	21 a 30/setembro/2024
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	21 a 30/setembro/2024
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	21 a 30/setembro/2024
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	21 a 30/setembro/2024
6854	IOF - Aplicações Financeiras	21 a 30/setembro/2024
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	21 a 30/setembro/2024
3467	IOF - Seguros	21 a 30/setembro/2024
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	21 a 30/setembro/2024

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	21 a 30/setembro/2024
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	21 a 30/setembro/2024
1717	CPSS - Pensionista Civil	21 a 30/setembro/2024
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/setembro/2024
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/setembro/2024
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/setembro/2024
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/setembro/2024
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/setembro/2024

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
7307	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	1º a 31/agosto/2024
7315	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque	1º a 31/agosto/2024

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1020	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	Setembro/2024
5299	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	Setembro/2024

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	1º a 10/outubro/2024
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	1º a 10/outubro/2024
6800	IRRF - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º a 10/outubro/2024
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	1º a 10/outubro/2024
5273	IRRF - Operações de SWAP	1º a 10/outubro/2024
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º a 10/outubro/2024
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º a 10/outubro/2024
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	1º a 10/outubro/2024
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º a 10/outubro/2024
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	1º a 10/outubro/2024
3699	IRRF - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º a 10/outubro/2024
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/outubro/2024
5035	IRRF - Fundos de Investimento - Lei nº 13.043/2014 (Art. 8º) e Lei nº 14.801/2024 (Art. 4º)	1º a 10/outubro/2024
1605	IRRF - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º a 10/outubro/2024
5286	IRRF - Aplicações Financeiras	1º a 10/outubro/2024
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	1º a 10/outubro/2024
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º a 10/outubro/2024
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	1º a 10/outubro/2024
9385	IRRF - Multas e vantagens	1º a 10/outubro/2024
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1º a 10/outubro/2024
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	1º a 10/outubro/2024
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º a 10/outubro/2024
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º a 10/outubro/2024
6854	IOF - Aplicações Financeiras	1º a 10/outubro/2024
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	1º a 10/outubro/2024
3467	IOF - Seguros	1º a 10/outubro/2024
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	1º a 10/outubro/2024
1150	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	Setembro/2024
7893	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	Setembro/2024
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 30/setembro/2024
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 30/setembro/2024
9331	CIDE - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	Setembro/2024
8741	CIDE - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	Setembro/2024
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º a 10/outubro/2024
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º a 10/outubro/2024
1717	CPSS - Pensionista Civil	1º a 10/outubro/2024
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/outubro/2024
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/outubro/2024
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/outubro/2024
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/outubro/2024
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/outubro/2024

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1007	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	1º a 30/setembro/2024
1120	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º a 30/setembro/2024
1163	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 30/setembro/2024
1406	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	1º a 30/setembro/2024
1473	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 30/setembro/2024
1503	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	1º a 30/setembro/2024
1830	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º a 30/setembro/2024
1910	MEI - Complentação Mensal	1º a 30/setembro/2024
1929	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	1º a 30/setembro/2024
1945	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	1º a 30/setembro/2024
1104	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30 setembro/2024
1147	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30 setembro/2024
1180	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30 setembro/2024
1457	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30 setembro/2024
1490	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30 setembro/2024
1554	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	1º julho a 30 setembro/2024
1848	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º julho a 30 setembro/2024
1937	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30 setembro/2024
1953	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	1º julho a 30 setembro/2024

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Setembro/2024

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5952	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Setembro/2024
5979	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Setembro/2024
5952	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Setembro/2024
5960	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Setembro/2024
5952	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	Setembro/2024
5987	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Setembro/2024
2985	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	Setembro/2024
2991	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	Setembro/2024
4574	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	Setembro/2024
7987	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	Setembro/2024
3208	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	Setembro/2024
3277	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	Setembro/2024
3223	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Setembro/2024
3556	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Setembro/2024
3579	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Setembro/2024
3540	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Setembro/2024
5565	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Setembro/2024
0561	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	Setembro/2024
0588	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	Setembro/2024
3533	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Setembro/2024
3562	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Setembro/2024
5936	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Setembro/2024
1889	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Setembro/2024
1708	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Setembro/2024
5944	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Setembro/2024
3280	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Setembro/2024
5204	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	Setembro/2024
6891	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	Setembro/2024
6904	IRRF - Indenização por danos morais	Setembro/2024
5928	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Setembro/2024
1895	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Setembro/2024
8045	IRRF - Demais Rendimentos	Setembro/2024

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
2852	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	Diversos
2879	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2950	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	Diversos
2976	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
4095	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2024
1068	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2024
4112	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Setembro/2024
4095	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2024
1068	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2024
4153	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Setembro/2024
4095	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2024
1068	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2024
4138	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Setembro/2024
4095	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2024
1068	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2024
4166	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Setembro/2024
6177	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Setembro/2024

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
6106	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6505	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Setembro/2024

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	11 a 20/outubro/2024
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	11 a 20/outubro/2024
6800	IRRF - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	11 a 20/outubro/2024
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	11 a 20/outubro/2024
5273	IRRF - Operações de SWAP	11 a 20/outubro/2024
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	11 a 20/outubro/2024
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	11 a 20/outubro/2024
5706	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	11 a 20/outubro/2024
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	11 a 20/outubro/2024
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	11 a 20/outubro/2024
3699	IRRF - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	11 a 20/outubro/2024
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/outubro/2024
5035	IRRF - Fundos de Investimento - Lei nº 13.043/2014 (Art. 8º) e Lei nº 14.801/2024 (Art. 4º)	11 a 20/outubro/2024
1605	IRRF - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	11 a 20/outubro/2024
5286	IRRF - Aplicações Financeiras	11 a 20/outubro/2024
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	11 a 20/outubro/2024
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	11 a 20/outubro/2024
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	11 a 20/outubro/2024
9385	IRRF - Multas e vantagens	11 a 20/outubro/2024
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	11 a 20/outubro/2024
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	11 a 20/outubro/2024
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	11 a 20/outubro/2024
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	11 a 20/outubro/2024
6854	IOF - Aplicações Financeiras	11 a 20/outubro/2024
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	11 a 20/outubro/2024
3467	IOF - Seguros	11 a 20/outubro/2024
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	11 a 20/outubro/2024

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
0676	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	Setembro/2024
0676	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	Setembro/2024
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	Setembro/2024
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	Setembro/2024
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	Setembro/2024
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	Setembro/2024
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	Setembro/2024
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	Setembro/2024
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	Setembro/2024
1097	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	Setembro/2024
5110	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	Setembro/2024
5123	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Setembro/2024
0668	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Setembro/2024
0821	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2024
0838	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2024
8109	PIS/PASEP - Faturamento	Setembro/2024
8301	PIS/PASEP - Folha de Salários	Setembro/2024
3703	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	Setembro/2024
8496	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Setembro/2024
6824	PIS/PASEP - Combustíveis	Setembro/2024
6912	PIS/PASEP - Não-cumulativa	Setembro/2024
1921	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Setembro/2024
0679	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2024
0691	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2024
0906	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Setembro/2024
2172	COFINS - Demais Entidades	Setembro/2024
8645	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Setembro/2024
6840	COFINS - Combustíveis	Setembro/2024
5856	COFINS - Não-cumulativa	Setembro/2024
1840	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Setembro/2024
0760	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2024
0776	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2024
0929	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Setembro/2024
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	11 a 20/outubro/2024
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	11 a 20/outubro/2024
1717	CPSS - Pensionista Civil	11 a 20/outubro/2024
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/outubro/2024
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/outubro/2024
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/outubro/2024
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/outubro/2024
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/outubro/2024

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Setembro/2024
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Setembro/2024
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Fisicas	Período de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Setembro/2024
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Setembro/2024

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	Setembro/2024
0473	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Setembro/2024
0190	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	Setembro/2024
4600	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Setembro/2024
8523	IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Setembro/2024
6015	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	Setembro/2024
6371	IRPF - Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Setembro/2024
0211	6ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	Ano-calendário de 2023
2927	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	Setembro/2024
1599	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	Julho a Setembro/2024
2319	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Setembro/2024
0220	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	Julho a Setembro/2024
2362	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	Setembro/2024
3373	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (1ª quota)	Julho a Setembro/2024
5993	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	Setembro/2024
2089	IRPJ - Lucro Presumido (1ª quota)	Julho a Setembro/2024
5625	IRPJ - Lucro Arbitrado (1ª quota)	Julho a Setembro/2024
3317	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	Setembro/2024
0231	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	Setembro/2024
0507	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	1º a 15/outubro/2024
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/outubro/2024
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/outubro/2024
2030	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	Julho a Setembro/2024
2469	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Setembro/2024
6012	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	Julho a Setembro/2024
2484	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	Setembro/2024
2372	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)	Julho a Setembro/2024
9100	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	Diversos
9222	REFIS - Parcelamento alternativo	Diversos
9113	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	Diversos
9126	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	Diversos
7042	PAES - Pessoa Física	Diversos
7093	PAES - Microempresa	Diversos
7114	PAES - Empresa de Pequeno Porte	Diversos
7122	PAES - Demais pessoas jurídicas	Diversos
7288	PAES - Paes ITR	Diversos
0830	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0842	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	Diversos
1927	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
1919	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0285	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
0873	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4983	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	Diversos
4990	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	Diversos
5190	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem -	Diversos
5161	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	Diversos
6063	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	Diversos
1070	2ª quota do ITR relativo ao exercício de 2023	1º/janeiro/2024

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
4324	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4359	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4105	Parcelamento – CEI	Diversos
4135	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4136	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
4141	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4142	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	Diversos
1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
3000	ACAL - CNPJ	Diversos
3107	ACAL - CEI	Diversos
3204	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4006	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4103	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	Diversos
4200	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4308	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4995	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	Diversos
6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6408	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6513	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	Diversos

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